CGV e informações legais

1. Apresentação do site

Nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 2004-575 de 21 de junho de 2004 para a confiança na economia digital, é especificada aos utilizadores do site https://www.kokko.net a identidade dos diferentes intervenientes na sua criação e acompanhamento:

• Proprietário / Editor: SAS GARDENPARTY GROUP, sociedade por ações simplificada com um capital social de 226 480 €, registada no RCS de Lyon sob o n.º 532 047 982, com sede em 7 rue des Platriers – 69009 Lyon – França.
• Número de IVA intracomunitário: FR34532047982
• Responsável pela publicação: M. Alexandre Carre – Contacto: happy@kokko.net
• Alojamento: Amazon Web Services, 410 Terry Ave. North, Seattle, WA 98109-5210, Estados Unidos.

2. Condições gerais de utilização

A utilização do site https://www.kokko.net implica a aceitação plena e integral das condições gerais de utilização descritas abaixo. Estas condições podem ser alteradas ou completadas a qualquer momento; os utilizadores do site são convidados a consultá-las regularmente.

3. Descrição dos serviços

O site https://www.kokko.net tem como objetivo apresentar e comercializar os produtos da marca Kokko.
A GARDENPARTY GROUP esforça-se por fornecer informações precisas no site. No entanto, podem ocorrer erros ou omissões. O utilizador é convidado a verificar as informações e a comunicar qualquer inexatidão.

4. Propriedade intelectual

A GARDENPARTY GROUP detém os direitos de propriedade intelectual relativos a todos os elementos acessíveis no site (textos, imagens, gráficos, logótipos, ícones, sons, softwares).
Qualquer reprodução, representação, modificação, publicação ou adaptação, total ou parcial, dos elementos do site é proibida, salvo autorização prévia e por escrito da GARDENPARTY GROUP.

5. Limitação de responsabilidade

A GARDENPARTY GROUP não poderá ser responsabilizada por danos diretos ou indiretos causados ao equipamento do utilizador, durante o acesso ao site, resultantes da utilização de equipamento inadequado, do aparecimento de um bug ou de uma incompatibilidade.
A GARDENPARTY GROUP também não poderá ser responsabilizada por danos indiretos (tais como perda de mercado) resultantes da utilização do site.

6. Gestão de dados pessoais

Em conformidade com o RGPD (Regulamento UE 2016/679) e com a Lei de Proteção de Dados Pessoais n.º 78-17 alterada, a GARDENPARTY GROUP trata os dados pessoais dos utilizadores no âmbito das suas atividades.
O utilizador dispõe dos seguintes direitos: acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição, portabilidade, bem como o direito de definir o destino dos seus dados após o seu falecimento.
Estes direitos podem ser exercidos para o seguinte endereço: happy@kokko.net ou por correio para SAS GARDENPARTY GROUP – 7 rue des Platriers, 69009 Lyon.
Para mais informações, o utilizador é convidado a consultar a Política de Privacidade do site.
Em caso de litígio, o utilizador pode apresentar uma reclamação junto da CNIL (www.cnil.fr).

7. Cookies

A navegação no site pode implicar a instalação de cookies no computador do utilizador.
O utilizador pode configurar o seu navegador para recusar a instalação de cookies. A recusa pode limitar o acesso a determinados serviços. Para saber mais, consulte a Política de Gestão de Cookies disponível no site.

8. Lei aplicável

Qualquer litígio relacionado com a utilização do site está sujeito à lei francesa. A competência é atribuída aos tribunais competentes de Lyon, sem prejuízo dos direitos conferidos ao consumidor pela legislação aplicável.

A GARDENPARTY GROUP SAS é a empresa editora do site kokko.net (doravante « Gardenparty party »).

A proteção dos seus dados pessoais é uma prioridade para nós. Esta política explica que dados recolhemos, por que motivo os recolhemos, como os utilizamos e quais são os seus direitos. Aplica-se a todos os visitantes, potenciais clientes e clientes que utilizam o site www.kokko.net (doravante o « Site »).

1. Responsável pelo tratamento

A GARDENPARTY GROUP atua como responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais.
Asseguramos a sua confidencialidade e implementamos as medidas técnicas e organizacionais necessárias para garantir a sua segurança. Os nossos prestadores de serviços estão contratualmente obrigados a respeitar o mesmo nível de proteção.

2. Quando recolhemos os seus dados pessoais?

Recolhemos os seus dados quando:

• cria uma conta no Site;
• efetua uma encomenda ou utiliza os nossos serviços;
• contacta o nosso serviço de apoio ao cliente (SAV, reclamações, acompanhamento de encomenda);
• inscreve-se na nossa newsletter ou participa em inquéritos, passatempos ou estudos de marketing;
• deixa uma avaliação sobre os nossos produtos ou serviços;
• navega no Site (através de cookies e rastreadores).

3. Que dados recolhemos?

• Dados de identidade e contacto: nome, apelido, morada, email, telefone.
• Dados de ligação: endereço IP, registos de navegação.
• Dados transacionais: encomendas, faturas, entregas.
• Dados de comunicação com o nosso serviço de apoio ao cliente (emails, chamadas, chat).

4. Finalidades e bases legais

Os seus dados são utilizados apenas para:

• Execução do contrato: gestão de encomendas, pagamentos, entregas, faturação, serviço pós-venda.
• Obrigação legal: faturação, recalls de produtos, obrigações fiscais.
• Interesse legítimo: melhoria do site, prevenção de fraude, estatísticas, mensagens informativas sobre produtos semelhantes.
• Consentimento: envio de newsletters, publicidade direcionada, participação em passatempos, colocação de cookies não essenciais.

Em caso de tratamento automatizado para prevenção de fraude, as decisões são tomadas de forma supervisionada e podem ser contestadas.

5. Prazo de conservação

• Conta de cliente e histórico: enquanto for cliente ativo, depois 5 anos após a última atividade.
• Faturas e dados contabilísticos: 10 anos (obrigação legal).
• Comunicações com o serviço de apoio ao cliente: máx. 6 meses.
• Cookies não essenciais: máx. 13 meses.

6. Destinatários dos dados

Os seus dados são tratados apenas por:

• Gardenparty group e as suas filiais,
• Os nossos prestadores autorizados (pagamento, transportadoras, assistência pós-venda, email marketing, análise de audiência).
  Em caso de transferência para fora da União Europeia, são implementadas garantias adequadas (cláusulas contratuais-tipo, enquadramento legal).

7. Os seus direitos

Dispõe, nos termos do RGPD, dos seguintes direitos:

• direito de acesso aos seus dados,
• direito de retificação ou eliminação,
• direito de limitação do tratamento,
• direito de oposição a determinados tratamentos (prospeção, publicidade direcionada),
• direito à portabilidade dos seus dados,
• direito de definir diretivas post-mortem sobre os seus dados.

Pode exercer os seus direitos a qualquer momento:

• por email: happy@kokko.net
• por correio: Garden party group SAS – Serviço de Apoio ao Cliente Conformidade – 7 rue des Platriers – 69009 Lyon – França

Receberá uma resposta no prazo máximo de 1 mês, prorrogável por 2 meses em caso de pedido complexo.

Pode também contactar a CNIL (www.cnil.fr) se considerar que os seus direitos não estão a ser respeitados.

8. Cookies

O Site utiliza:

• cookies técnicos (indispensáveis ao funcionamento do site e do seu carrinho),
• cookies de medição de audiência (estatísticas anónimas),
• cookies publicitários (sujeitos ao seu consentimento).

Os cookies não essenciais são conservados por no máximo 13 meses.
Pode gerir as suas preferências a qualquer momento através do seu navegador ou da faixa de cookies apresentada na sua primeira visita.

9. Segurança e phishing

A GARDENPARTY GROUP nunca lhe pedirá os seus dados bancários ou a sua palavra-passe por email.
Se receber uma mensagem suspeita (phishing), não clique nos links e contacte o nosso serviço de apoio ao cliente.

10. Evoluções da política

Esta política pode ser atualizada. Em caso de alteração substancial, será informado através do Site ou por email.

Última atualização: 07/04/26

Preâmbulo

Propriedade do site: o site kokko.net é propriedade da empresa GARDENPARTY GROUP SAS na sua totalidade, bem como todos os direitos a ele associados. Qualquer reprodução, total ou parcial, é proibida salvo autorização expressa e prévia da kokko.net.

Sede social GARDENPARTY GROUP SAS para Kokko: 7 rue des Platriers 69009 Lyon FRANÇA

Estabelecimento GARDENPARTY GROUP SAS para Kokko: 7 rue des Platriers 69009 Lyon FRANÇA

Logística GARDENPARTY GROUP SAS para Kokko: LDPI Logistique para Kokko - 5 Chemin de Malatrait 38290 LA VERPILLIERE FRANÇA

1. Aceitação das condições gerais de venda

O cliente reconhece ter tomado conhecimento, previamente à realização da encomenda, das condições gerais de venda apresentadas neste ecrã e declara expressamente aceitá-las sem reservas. As presentes condições gerais de venda regem as relações contratuais entre a GARDENPARTY GROUP SAS e o seu cliente. Prevalecem sobre quaisquer outras condições constantes de qualquer outro documento, salvo derrogação prévia, expressa e escrita da GARDENPARTY GROUP SAS.

As presentes condições gerais de venda podem ser alteradas a qualquer momento pela kokko.net, sem aviso prévio. As condições aplicáveis serão as em vigor no site no momento da validação da encomenda.

2. Encomenda

Os sistemas de registo automático são considerados prova da natureza e do conteúdo da encomenda. A kokko.net confirma a aceitação da encomenda ao cliente para o endereço de e-mail fornecido. A venda será concluída a partir da validação do pagamento pela kokko.net, ou seja, da data de validação do pagamento para encomendas pagas online por cartão bancário ou da data de receção do pagamento por transferência bancária ou cheque. A kokko.net pode recusar ou cancelar uma encomenda por motivo legítimo (por exemplo, suspeita de fraude, falta de pagamento, erro manifesto no preço, rutura de stock não resolvida), após informar o cliente e, se aplicável, reembolsar integralmente os valores pagos. Estas disposições não privam o consumidor dos seus direitos legais de rescisão em caso de incumprimento por parte do profissional.

3. Preço e pagamento

O preço é expresso em Euros e com todos os impostos incluídos.

O preço indicado na confirmação da encomenda é o preço final, expresso com todos os impostos incluídos e incluindo o IVA para Portugal, França e países da CEE. Este preço inclui o valor dos produtos, as despesas de manuseamento, embalagem e conservação dos produtos, os custos de transporte, seguros e colocação em funcionamento.

O preço é pago a pronto, no dia da confirmação da encomenda. As despesas de entrega e qualquer eventual custo adicional (ex. zonas de difícil acesso) são indicados antes da validação da encomenda. As taxas/eco-participações aplicáveis são especificadas quando necessário.

O pagamento é efetuado:

> Por cartão bancário com o símbolo CB, online. O E-transactions permite-lhe pagar através de um servidor bancário do Crédit Agricole num ambiente seguro. O seu Nº de cartão bancário é assim direcionado para os servidores do banco, o seu pagamento é efetuado diretamente ao banco num ambiente seguro sem passar pelo servidor da loja, o que garante ainda mais segurança, pois os seus Nº são conhecidos apenas pelo nosso parceiro bancário (Crédit Agricole).

A encomenda será automaticamente anulada e o cliente informado por correio eletrónico caso os centros de pagamento bancário envolvidos recusem dar o seu acordo. A kokko.net implementou um procedimento de verificação e pedido de informações adicionais ao cliente, destinado a assegurar que o utilizador do cartão bancário é o seu titular. A implementação deste procedimento, que não pode ser considerada uma garantia contra qualquer utilização fraudulenta do cartão bancário nem implica responsabilidade da kokko.net, adia a validação do pagamento até ao final do processo de verificação. Pode levar ao cancelamento da encomenda.

> Por cheque: Os cheques devem ser emitidos à ordem de GARDENPARTY GROUP SAS e enviados para o seguinte endereço:

Kokko na GARDENPARTY GROUP SAS

7 rue des Platriers

69009 LYON

FRANÇA

Os pagamentos efetuados não podem ser considerados como sinal.

4. Cláusula de reserva de propriedade

Por convenção expressa, e em conformidade com os artigos L.216-1 e seguintes e L.221-15 do Código do Consumo, os produtos encomendados permanecem propriedade da GARDENPARTY GROUP SAS até ao pagamento integral do seu valor pelo cliente. Em caso de incumprimento das suas obrigações pelo cliente, seja qual for o motivo, a GARDENPARTY GROUP SAS terá o direito de exigir a restituição imediata dos produtos, a expensas, riscos e perigos do cliente.

5. Disponibilidade e expedição dos produtos

Todos os prazos indicados no site kokko.net referem-se a dias úteis (excluindo sábado, domingo e feriados). Cada ficha de produto indica:

> Ou a presença em stock do produto em questão: a indicação "em stock" corresponde ao estado do stock na kokko.net no momento da encomenda.

> Ou um prazo de disponibilidade: o prazo de disponibilidade corresponde ao tempo de reposição de stock na kokko.net.

De modo geral, as encomendas são processadas após a validação do pagamento quando são efetuadas online por cartão bancário ou via Paypal, e após a receção do pagamento por kokko.net quando o cliente opta por transferência bancária ou cheque. As indicações "em stock" e os prazos de disponibilidade podem variar entre a data da encomenda e, conforme o caso, a data de validação do pagamento por cartão bancário / Paypal ou a data de receção da transferência ou do cheque. Os prazos de disponibilidade também podem ser alterados por iniciativa do fornecedor e/ou do fabricante.

Em caso de indisponibilidade dos produtos:

> Indisponibilidade definitiva: kokko.net compromete-se a propor ao cliente produtos de substituição ou a reembolsar os artigos em falta, sem demora e, o mais tardar, no prazo de 14 dias, em conformidade com os artigos L.216-1 e seguintes e L.221-15 do Código do Consumo.

> Indisponibilidade temporária: kokko.net informa o cliente da data em que o produto estará novamente disponível. O cliente pode então manter a sua encomenda com estes novos prazos, alterá-la ou cancelá-la. Neste último caso, kokko.net compromete-se a reembolsar os artigos em falta sem demora e, o mais tardar, no prazo de 14 dias, em conformidade com os artigos L.216-1 e seguintes e L.221-15 do Código do Consumo. Os envios para os DOM-TOM serão efetuados sob reserva de aceitação da encomenda no porão.

6. Entrega

A entrega das encomendas é realizada por prestadores independentes da kokko.net e nos prazos anunciados por esses prestadores. Os prazos anunciados por estes prestadores são habitualmente de 24-48h para a GLS e de 3-4 dias para a DB SCHENKER.

Para comunicar a kokko.net qualquer dificuldade relacionada com a entrega, o cliente dispõe de um acompanhamento gratuito da encomenda online, acessível através do detalhe da encomenda.

Para entregas fora de França Continental, o cliente compromete-se a pagar todos os impostos devidos pela importação dos produtos, direitos aduaneiros, imposto sobre o valor acrescentado e quaisquer outros impostos devidos ao abrigo das leis do país de receção da encomenda. Todas as encomendas efetuadas em kokko.net destinam-se ao uso pessoal dos clientes, sendo proibida a revenda parcial ou total dos produtos pelos clientes ou destinatários. kokko.net não poderá ser responsabilizada pelo não pagamento dos impostos devidos pelo cliente.

Em França Continental, a entrega será efetuada pela GLS ou Schenker com um link de acompanhamento da encomenda.

Independentemente do local de entrega, esta é efetuada no horário acordado com o cliente, mediante a entrega direta do produto ao destinatário indicado ou, em caso de ausência, a outra pessoa autorizada para o efeito pelo cliente. Na ausência de qualquer destinatário, o transportador e/ou kokko.net entrarão em contacto no prazo de 24h. O cliente deve verificar o estado dos produtos no momento da receção. Em caso de danos, deve indicar com precisão as suas reservas na guia de entrega. No momento da entrega, convidamo-lo a verificar a embalagem e, se necessário, a apresentar reservas ao transportador. A ausência de reservas não afeta os seus direitos legais ao abrigo da garantia de conformidade durante 2 anos. Sinalize-nos qualquer defeito num prazo razoável após a sua constatação.

kokko.net ficará, em qualquer caso, isento da sua obrigação de entrega em caso de:

> Em caso de força maior que impeça a entrega, qualquer uma das partes pode solicitar a resolução do contrato; o cliente será reembolsado dos valores pagos,

> Incumprimento pelo cliente de qualquer uma das suas obrigações (pagamento do preço, exatidão das informações fornecidas pelo cliente, como o endereço de entrega ...)

7. Garantia

Para além das garantias legais (ver caixa "Garantias legais"), alguns produtos beneficiam de uma garantia comercial do fabricante/Gardenparty group (duração indicada na ficha do produto). Esta garantia comercial acresce aos direitos legais e em caso algum os restringe.

Qualquer devolução deve ser previamente autorizada pela kokko.net e acompanhada da atribuição de um número de devolução. As devoluções devem ser obrigatoriamente enviadas para:

LDPI Logistique pour Kokko

5 Chemin de Malatrait

38290 LA VERPILLIERE

FRANÇA

Na ausência de acordo prévio, atribuição de um número de devolução ou em caso de envio para qualquer outro endereço que não o da kokko.net, a mercadoria será devolvida ao cliente a pagar no destino. Para limitar os riscos, recomendamos uma embalagem adequada (de preferência a embalagem original). A ausência da embalagem original não impede o exercício dos direitos legais.

Em qualquer caso, o cliente beneficia da garantia legal dos vícios ocultos (Art.1626 e seguintes do Código Civil). Desde que o comprador prove o defeito oculto, o vendedor é legalmente obrigado a reparar todas as consequências (art.1641 e seguintes do código civil).

Estão excluídos de qualquer garantia:

1. As utilizações e manutenções não conformes ao manual de instruções fornecido com o produto, bem como os defeitos de utilização ou manutenção.

2. As deteriorações causadas por erro de manuseamento, de ligação (tenha sido realizada com os acessórios de origem ou com outros acessórios substituídos pelo cliente), utilização abusiva ou anormal, modificação física intencional ou acidental, utilização para fins profissionais ou comerciais.

3. As peças sobressalentes ou acessórios cuja substituição resulte do seu desgaste normal, ou de operações de manutenção corrente: lâmpadas, baterias, juntas, etc.

4. As deteriorações causadas por um evento externo (raios, danos provocados por água, etc.).

5. As intervenções realizadas no aparelho por qualquer pessoa não autorizada pelo Serviço Pós-Venda, bem como as avarias e deteriorações resultantes de tal intervenção.

Garantias legais (independentes de qualquer garantia comercial)

Garantia legal de conformidade (C. consom. art. L.217-3 a L.217-32) :
– Dispõe de um prazo de dois anos a contar da entrega do bem para acionar a garantia legal de conformidade em caso de aparecimento de um defeito de conformidade.
– Durante este período, só precisa de provar a existência do defeito.
– Tem direito à reparação ou substituição do bem no prazo de 30 dias, sem custos e sem inconvenientes significativos.
– Em caso de reparação, a garantia é prolongada por 6 meses; se tiver solicitado a reparação e o vendedor impuser a substituição, a garantia é renovada por 2 anos a contar da substituição.
– Pode obter uma redução do preço ou a resolução do contrato nos casos previstos por lei.
– Qualquer período de imobilização suspende a garantia restante.
Garantia de defeitos ocultos (C. civ. art. 1641 a 1649): pode agir no prazo de 2 anos a contar da descoberta do defeito para obter reembolso ou redução do preço.

8. Limitação de responsabilidade

Dedicamos o maior cuidado à publicação das informações e descrições dos produtos (textos, fotografias, preços). Apesar de toda a nossa atenção, podem ocorrer erros não substanciais.
Estas eventuais variações não afetam as características essenciais dos produtos.

Em qualquer circunstância, nada nestas condições exclui ou limita os seus direitos legais, nem a nossa responsabilidade:

• em caso de falta de conformidade ou defeito oculto do produto,
• em caso de dolo ou negligência grave da nossa parte,
• ou em caso de danos corporais causados por um produto defeituoso.

9. Desistência

De acordo com os artigos L.221-18 a L.221-28, dispõe de um prazo de 14 dias a contar da receção para exercer o seu direito de desistência, sem necessidade de justificar a sua decisão.
Para exercer este direito: contacte-nos (dados abaixo) ou utilize o formulário-tipo de desistência (ver final das CGV).
Devolve os produtos no prazo de 14 dias após a sua notificação de desistência. Os custos de devolução podem ficar a seu cargo, salvo indicação em contrário.
A sua responsabilidade só é assumida em relação à depreciação resultante de manuseamentos diferentes dos necessários para verificar a natureza, as características e o bom funcionamento do bem.
Reembolsamos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega padrão, o mais tardar 14 dias após a sua notificação, podendo adiar o reembolso até à recuperação do bem ou prova de expedição. O reembolso é efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado inicialmente.
Exceções: os casos limitativamente previstos no art. L.221-28..

Endereço de devolução:
LDPI Logistique pour Kokko

5 Chemin de Malatrait

38290 LA VERPILLIERE

FRANÇA

10. Informações legais

As informações pessoais recolhidas no âmbito das encomendas são necessárias para o seu processamento e acompanhamento, bem como para a emissão de faturas e garantias.

São tratados pela GARDENPARTY GROUP SAS em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, conhecido como RGPD, e com a Lei n.º 78-17 de 6 de janeiro de 1978, alterada, relativa à informática, aos ficheiros e às liberdades.

Dispõe, a qualquer momento, dos seguintes direitos sobre os seus dados pessoais:

• direito de acesso,
• direito de retificação,
• direito ao apagamento,
• direito de oposição e de limitação do tratamento,
• direito à portabilidade dos seus dados,
• direito de definir diretrizes relativas ao destino dos seus dados após o seu falecimento.

Estes direitos podem ser exercidos contactando-nos para o seguinte endereço: happy@kokko.net ou por correio para GARDENPARTY GROUP SAS – 7 rue des Platriers, 69009 Lyon, França.

Para mais informações sobre a gestão dos seus dados, pode consultar a nossa Política de Privacidade disponível no site.

Tem também o direito de apresentar uma reclamação junto da CNIL

11. Compromisso com a proteção de dados

Em conformidade com as disposições da Lei nº 98-536 de 1 de julho de 1998, que transpõe para o Código da Propriedade Intelectual a Diretiva 96/9/CE de 11 de março de 1996, relativa à proteção jurídica das bases de dados, a kokko.net é produtora e proprietária de toda ou parte das bases de dados que compõem este site. Ao aceder a este site, o cliente reconhece que os dados nele contidos estão legalmente protegidos e, em conformidade com as disposições da referida lei de 1 de julho de 1998, compromete-se, nomeadamente, a não extrair, reutilizar, armazenar, reproduzir, representar ou conservar, direta ou indiretamente, em qualquer tipo de suporte, por qualquer meio e sob qualquer forma, a totalidade ou parte qualitativa ou quantitativamente substancial do conteúdo das bases de dados presentes no site ao qual acede.

12. Lei aplicável

O presente contrato está sujeito à lei francesa.

13. Mediação de consumo

De acordo com o artigo L.612-1 do Código do Consumo relativo ao « processo de mediação dos litígios de consumo », após nos ter contactado e na ausência de resposta satisfatória, tem a possibilidade de recorrer gratuitamente a um procedimento de mediação de consumo junto de:

CM2C
49 rue de Ponthieu
75008 PARIS
França

Tel: 01 89 47 00 14
Site: https://www.cm2c.net/declarer-un-litige.php
Email: litiges@cm2c.net

O consumidor pode também utilizar a plataforma europeia de resolução de litígios em linha (RLL) acessível no seguinte endereço: https://ec.europa.eu/consumers/odr/

Formulário-tipo de desistência

(A preencher e devolver apenas se pretender desistir do contrato)

Aos cuidados de:
GARDENPARTY GROUP SAS – Serviço de Apoio ao Cliente
7 rue des Platriers – 69009 Lyon – França
Email: happy@kokko.net

Pela presente, notifico a minha desistência do contrato relativo à venda do bem / à prestação de serviço abaixo indicado:

• Encomendado em () / recebido em (): ………………………………
• Nome do(s) consumidor(es): ………………………………
• Endereço do(s) consumidor(es): ………………………………
• Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em caso de notificação do presente formulário em papel): ………………………………
• Data: ………………………………

(*) Risque o que não interessa.